Dispõe sobre o sistema remuneratório aplicável à estrutura administrativa da Câmara Municipal de Guarulhos, fixa os padrões remuneratórios que especifica, revoga a Lei nº 8004, de 12 de maio de 2022, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 7928, de 07/07/2021, que dispõe sobre os símbolos representativos da Guarda Civil Municipal de Guarulhos.

Institui o Selo “Empresa Amiga do Consumidor” no Município de Guarulhos e dá outras providências.

Altera a Lei nº 7855, de 15/09/2020, que dispõe sobre a instituição da marca turística de Guarulhos.

Altera a Lei nº 8177, de 15/09/2023, que proíbe a comercialização, sem comprovação da origem lícita, de fios e cabos de cobre, alumínio, chumbo, latão e assemelhados, e demais produtos que especifica.

Dispõe sobre a revogação das Leis n/s. 2540, de 22/12/1981, e 6978, de 19/12/2011, referentes à concessão de direito real de uso de bem público municipal à Associação Guarulhense de Amparo ao Menor - Agam.

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, altera a Lei nº 8092, de 22/12/2022, no que concerne ao valor do Vale Refeição, do Vale Alimentação e do Vale Cesta Básica e dá outras providências.

Dispõe sobre a inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte coletivo público do Município de Guarulhos.

Dispõe sobre a instalação de iluminação pública nos pontos de ônibus no Município de Guarulhos e dá outras providências.

Dispõe sobre a solidariedade da responsabilidade de retenção do ISSQN das Administradoras de Condomínio, acrescendo o § 2º no artigo 25 da Lei nº 5986/2003.

Fica o agressor de animais obrigado a arcar com as despesas veterinárias decorrentes dos maus-tratos.

Cria a Central de Segurança Integrada - CSI; altera a denominação da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal; altera dispositivos das Leis n/s. 7550, de 19/04/2017, e 7792, de 20/12/2019; revoga a Lei nº 8291, de 15/07/2024, e dá providências correlatas.

Determina a notificação de ocorrências ou indícios de violência doméstica e familiar ocorridas em condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 7470, de 4 de maio de 2016, para fazer constar o Dia da Cultura Geek, a ser celebrado todo dia 25 de maio de cada ano, no âmbito do Município de Guarulhos e dá outras providências.

Altera a Lei nº 7470, de 4 de maio de 2016, para fazer constar o Dia do Combate e Prevenção ao Câncer Infantojuvenil, a ser celebrado todo dia 15 de fevereiro de cada ano, no âmbito do Município de Guarulhos e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação oficial para a atual rua Cinco, localizada no loteamento Jardim Nova Cidade, bairro Pimentas, de RUA SEBASTIANA DO CARMO DA SILVA.

Criar Programa Educacional Conhecer Guarulhos e dá outras providências.

Autoriza a desafetação e a doação de imóvel público municipal à Fazenda do Estado de São Paulo para a regularização patrimonial da área da Escola Estadual Izabel Ferreira dos Santos - Professora Dona Belinha e dá outras providências.

Altera a Lei nº 7379, de 20/05/2015, no que concerne ao uso de símbolos oficiais do Município de Guarulhos.

Institui o Dia do Antigomobilista no Calendário de Eventos do Município de Guarulhos.

Fixa os valores dos vencimentos-base dos cargos que compõem a estrutura dos Gabinetes dos Vereadores da Câmara Municipal de Guarulhos. Revoga as disposições em contrário da Lei nº 7914, de 30 de junho de 2021.

Dispõe sobre estimativa da Receita e fixação da Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025. (LOA)

Altera a Lei nº 8300, de 18/07/2024, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2025.

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2022-2025 - base 2025 (PPA), constante da Lei nº 7982, de 29/12/2021.

Dispõe sobre concessão de subvenção social à Associação Beneficente Jesus, José e Maria no valor de R$ 31.500.000,00 para o exercício de 2025 e dá providências correlatas.