Fica instituído o Programa de Estágio de Estudantes no âmbito da Câmara Municipal de Guarulhos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da jornada de trabalho em regime de revezamento e plantão dos membros da Guarda Civil Municipal. Altera a Lei 7792/2019.

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Lei nº 3120, de 9 de julho de 1986, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 6171, de 27 de julho de 2006, que concedeu direito real de uso de imóvel municipal em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Guarulhos, para desenvolvimento de serviços comunitários e sociais.

Fica a Câmara Municipal de Guarulhos autorizada a firmar convênio com o Poder Executivo Municipal, nos termos que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Aldeia Indígena Multiétnica Filhos Desta Terra, e dá outras providências correlatas.

Dispõe sobre Campanha Permanente de Combate à Exploração, Violência e Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes durante o Carnaval Convencional e o fora de época, e dá outras providências.

Denominação oficial para a atual Rua Dezesseis, localizada no Loteamento Parque Continental - Gleba B, Bairro Parque Continental, de Rua WILLIAM ALVES DO NASCIMENTO. 

Acrescenta o art. 44-A à Lei nº 7774, de 19 de novembro de 2019, para disciplinar a retirada de autos de processo administrativo por advogado no âmbito do Município de Guarulhos.

Institui a soltura de pipa como esporte no Município de Guarulhos e dá outras providências.

Dispõe sobre o serviço de transporte privado coletivo de passageiros na modalidade de fretamento no Município de Guarulhos; altera a Lei nº 7973, de 28/12/2021, para instituir as taxas de poder de polícia correspondentes; e dá outras providências.

Dispõe sobre estimativa da Receita e fixação da Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026. (LOA)

Altera anexos da Lei nº 8360, de 04/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026. (LDO)

Institui o Plano Plurianual do Município de Guarulhos para o período de 2026 a 2029. (PPA)

Dispõe sobre criação e atribuições do cargo de Assessor Executivo na estrutura organizacional e no quadro de servidores públicos da administração direta do Município de Guarulhos e dá outras providências.

Dispõe sobre criação e atribuições do cargo de Assessor de Projetos Estratégicos na estrutura organizacional e no quadro de servidores públicos da administração direta do Município de Guarulhos e dá outras providências.

Dispõe sobre criação e atribuições do cargo de Assessor de Políticas Públicas na estrutura organizacional e no quadro de servidores públicos da administração direta do Município de Guarulhos e dá outras providências.

Autoriza a desafetação de área pública municipal localizada entre a Estrada Pimentas - São Miguel e a Avenida José Miguel Ackel, Vila Isabel, para a implantação de equipamento educacional/creche, e dá outras providências.

Altera as Leis n/s. 6359, de 03/04/2008, e 7550, de 19/04/2017, no que concerne à criação do cargo público de Técnico em Farmácia e à extinção de vagas dos cargos públicos de Técnico de Diagnósticos e de Prático em Farmácia e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização, competência e funcionamento da Junta de Recursos Fiscais do Município de Guarulhos, altera a Lei nº 5420, de 19/10/1999, bem como revoga a Lei nº 5875, de 18/12/2002.

Dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Guarulhos - Guarulhos Regula, define sua natureza jurídica, competências e estrutura básica, e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Provisionamento para o Terceiro Setor - FMPTS, no âmbito do Município de Guarulhos, e dá outras providências.

Estabelece as atribuições dos cargos de Inspetor Fiscal de Rendas e de Agente de Fiscalização lotados na Secretaria da Receita; institui a Carteira de Identidade Fiscal e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Programa Smart Guarulhos, destinado à modernização, transformação digital e inovação tecnológica no Município de Guarulhos, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 6573, de 19/10/2009, no que concerne à composição do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico, Ambiental e Cultural do Município de Guarulhos e dá outras providências.

Institui o Programa Desenvolve Guarulhos e estabelece diretrizes estratégicas para a atração de investimentos e geração de empregos por meio de incentivos fiscais, para o desenvolvimento econômico do Município de Guarulhos e dá outras providências.